Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve começar por contactar a Estufas.pt, procurando resolver diretamente a situação.
Estufas.pt
Rui M. Martins — Empresário em Nome Individual
NIF: 126468354
Largo do Terreno, 4
6120-031 Envendos
Email: info@estufas.pt
Telefone: 241 333 062 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: 928 076 667 — chamada para a rede móvel nacional
Caso não seja possível alcançar uma solução diretamente, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade competente
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
O CNIACC atua em todo o território nacional nas zonas que não estejam abrangidas pela competência territorial de outro centro de arbitragem de consumo.
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 — chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@cniacc.pt
O CNIACC disponibiliza também atendimento em Viseu:
Largo de Santa Cristina — Casa Amarela
3500-181 Viseu
Telefone: 232 451 135 — chamada para a rede fixa nacional
Email: viseu@cniacc.pt
O consumidor pode consultar informações e apresentar uma reclamação através do site oficial do CNIACC.
Como funciona a resolução do litígio?
Os centros de arbitragem de consumo podem ajudar a resolver conflitos através de:
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Informação;
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Mediação;
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Conciliação;
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Arbitragem.
Na mediação e conciliação procura-se chegar a um acordo entre o consumidor e a empresa.
Na arbitragem, o conflito é analisado por um árbitro, cuja decisão pode ter força semelhante à de uma sentença judicial.
Litígios até 5.000 €
Nos conflitos de consumo de valor igual ou inferior a 5.000 €, a empresa está sujeita à arbitragem ou mediação quando o consumidor opte por esse meio, nos termos legalmente aplicáveis.
Documentos recomendados
Ao apresentar uma reclamação, o consumidor deverá juntar, quando aplicável:
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Fatura ou comprovativo da compra;
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Número da encomenda;
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Descrição do problema;
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Fotografias;
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Emails e mensagens trocadas com a Estufas.pt;
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Comprovativos de pagamento;
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Documentos da transportadora;
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Outros elementos relevantes.
Antes de recorrer ao centro de arbitragem, recomenda-se que o consumidor tente resolver o problema diretamente com a empresa e conserve prova desse contacto.
Informação adicional
A utilização de uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.
Para consultar as restantes entidades autorizadas, o consumidor poderá aceder ao portal oficial da Direção-Geral da Política de Justiça.
Última atualização: agosto de 2026.